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Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores -...

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

Q813268 • Legislação Federal • Lei 9613 1998

Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

a) se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
b) não há causas de aumento ou redução de pena.
c) o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
d) não admitem tentativa.
e) cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

Questões sobre Lei 9613 1998

1

Q813580 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q810644 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q816618 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q821814 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores. Em se tratando de crimes de lavagem de dinheiro, o processo e o julgamento será da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q817704 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q812058 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto
Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes. A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o que preconiza a lei de regência, depende da natureza patrimonial dos crimes antecedentes e da presença do animus lucrandi.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q810001 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q812000 • Legislação Federal • Lei 9613 1998
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
- b) O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
- c) Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
- d) O recebimento de honorários advocatícios ?maculados?, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
- e) Na ?terceirização? do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.
9

Q811253 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q818518 • Legislação Federal • Lei 9613 1998 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
Nas últimas décadas, a prática conhecida como “lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que
- a) a legislação mencionada cinge-se ao direito material penal.
- b) lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de receptação.
- c) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela Lei n. 9.613/1998.
- d) os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são de ação penal pública condicionada.
- e) a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes contra o sistema financeiro nacional.

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