Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administraçã...

Responda: No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

Q813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

✂️ a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
✂️ b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
✂️ c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
✂️ d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
✂️ e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

💬 Comentários

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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00

Sempre preste atenção ao português.

Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade compe
tente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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