Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que: A) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal; B) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência; C) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico; D) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação; E) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

B) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

Responda: Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

1Q813361 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
✂️ b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
✂️ c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
✂️ d) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
✂️ e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.