A assistência social, regulamentada através da Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assis...

Questão de Legislação Federal da banca ESAG aplicada no concurso TJ MA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A assistência social, regulamentada através da Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social - rege-se por determinados princípios, diretrizes e ações organizadas em sistema descentralizado e participativo. Observados os princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei, caberá a quem fixar suas respectivas Políticas de Assistência Social?