Julgue os itens seguintes, acerca da legislação relativa ao transporte aquaviário e à área portuária.
Se determinado estado litorâneo brasileiro possui porto que se encontra inativo há vários anos, esse estado poderá explorá-lo diretamente ou indiretamente mediante regime de permissão de serviço público.Julgue os itens seguintes, acerca da legislação relativa ao transporte aquaviári...
questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso cearáportos ce (2004). confira a resolução completa abaixo:
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