Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo