Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar. Os assistid...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superintendência Nacional de Previdência Complementar (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

Os assistidos de planos de benefícios de entidade aberta de previdência complementar têm o direito legal de transferir os recursos garantidores dos benefícios para outra entidade de previdência complementar criada com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, não necessitando, para isso, de autorização específica do órgão regulador.