Questão: Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência compl...

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Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

Os assistidos de planos de benefícios de entidade aberta de previdência complementar têm o direito legal de transferir os recursos garantidores dos benefícios para outra entidade de previdência complementar criada com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, não necessitando, para isso, de autorização específica do órgão regulador.

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