Q813443 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPREnquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas: ✂️ a) Pelo Ministério Público ✂️ b) Pela autoridade judiciária ✂️ c) Pela Secretaria Estadual de proteção ao menor ✂️ d) Por organização não governamental (ONG) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro