Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A garantia d...

Responda: A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.


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