Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito A) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado. B) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado. C) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado. D) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado. E) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ens...

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1Q813471 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

✂️ a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
✂️ b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
✂️ c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
✂️ d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
✂️ e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.