Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena: A) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente. B) detenção. C) reclusão. D) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública. E) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

A) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.

Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir...

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1Q813476 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESP

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

✂️ a) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
✂️ b) detenção.
✂️ c) reclusão.
✂️ d) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
✂️ e) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.