Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Caso, em juízo...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.