Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades d...

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