Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. as sanções nela pre...

Responda: Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do at...


1Q813494 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

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