Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Com...

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90: I. A colocação de maior d...


1Q813519 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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