Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes. São legitimados ...

Responda: A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes. São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo...


1Q813524 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

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