Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.
Questão: Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e o...
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