Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 233, ?submeter à criança ou adole...

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1Q813533 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 233, ?submeter à criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à tortura resulta em pena de reclusão de um a cinco anos?, e no caso de lesão corporal grave de acordo com o mesmo, resulta em:
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