A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando: A) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. B) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente. C) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente. D) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum. E) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

A) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financei...

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

✂️ a) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
✂️ b) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
✂️ c) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.
✂️ d) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
✂️ e) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.