Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1Q813561 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

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