Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens. As san...

Responda: Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens. As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de imp...


1Q813572 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.

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