Questões Legislação Federal Lei 9613 1998

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com ba...

Responda: No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o d...


Q813580 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
David Castilho
Por David Castilho em 25/06/2025 18:44:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

A afirmação é correta. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não é necessário que haja uma condenação prévia pelo crime antecedente para que se possa investigar e processar alguém por lavagem de dinheiro. O artigo 4º da referida lei estabelece que a prática de lavagem pode ser investigada e julgada independentemente das infrações penais que lhe deram origem. Portanto, a existência de indícios da prática de um crime antecedente já é suficiente para autorizar a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro.
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