Questões Legislação Federal Lei 9613 1998
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com ba...
Responda: No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o d...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação é correta. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não é necessário que haja uma condenação prévia pelo crime antecedente para que se possa investigar e processar alguém por lavagem de dinheiro. O artigo 4º da referida lei estabelece que a prática de lavagem pode ser investigada e julgada independentemente das infrações penais que lhe deram origem. Portanto, a existência de indícios da prática de um crime antecedente já é suficiente para autorizar a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro.
A afirmação é correta. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não é necessário que haja uma condenação prévia pelo crime antecedente para que se possa investigar e processar alguém por lavagem de dinheiro. O artigo 4º da referida lei estabelece que a prática de lavagem pode ser investigada e julgada independentemente das infrações penais que lhe deram origem. Portanto, a existência de indícios da prática de um crime antecedente já é suficiente para autorizar a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro.
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