Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo admi...

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

b) quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou divulgação oficial da decisão recorrida.

c) a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

d) salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

e) o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.