Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas
Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre...
Responda: Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relaç...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação é correta e está de acordo com a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. O artigo 28 dessa lei especifica as penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre as penas previstas, está a advertência sobre os efeitos das drogas, conforme o artigo 28, § 6º, que diz: "Para determinação das penas previstas neste artigo, o juiz, com base na observação dos critérios previstos no § 2º deste artigo, poderá aplicar: I - advertência sobre os efeitos das drogas". Portanto, a simples advertência é de fato uma das penas possíveis para o caso descrito.
A afirmação é correta e está de acordo com a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. O artigo 28 dessa lei especifica as penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre as penas previstas, está a advertência sobre os efeitos das drogas, conforme o artigo 28, § 6º, que diz: "Para determinação das penas previstas neste artigo, o juiz, com base na observação dos critérios previstos no § 2º deste artigo, poderá aplicar: I - advertência sobre os efeitos das drogas". Portanto, a simples advertência é de fato uma das penas possíveis para o caso descrito.
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