Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LO...

Responda: Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem. Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi as...

1Q813603 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.

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