Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no â...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Quando uma autoridade administrativa ...


1Q813625 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.

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