Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que: A) é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal; B) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito; C) é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado; D) é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;

C) é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes ...

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:

✂️ a) é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;
✂️ b) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;
✂️ c) é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;
✂️ d) é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;