Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçam...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MDS (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964, ao vedar a utilização de dotações globais na lei do orçamento que possam atender indiferentemente despesas de natureza diversa, está em consonância com o princípio da especialização, que assegura a destinação pretendida do recurso e um melhor controle de sua aplicação.