Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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Responda: Considere a seguinte situação hipotética. Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram e...

1Q813659 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em seu artigo 13, o presidente da Comissão de Ética Pública tem, além do voto ordinário, o voto de qualidade, que é utilizado para desempatar votações. Portanto, a explicação da equipe de Natália sobre o presidente da CEP ter voto de qualidade nas deliberações do colegiado está correta.

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