Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

A Lei Federal nº 9.605/98 estabelece como crime contra a flora penetrar em Unidades ...

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1Q813668 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIO

A Lei Federal nº 9.605/98 estabelece como crime contra a flora penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

Para este crime é prevista, além da multa, uma pena de
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