A Lei Federal no 8.662, de 1993, que regulamenta a Profissão do Assistente Socia...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q813672•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
FCC•
MPU•
Analista

A Lei Federal no 8.662, de 1993, que regulamenta a Profissão do Assistente Social, estabelece, como atividades desse Profissional, entre outras:

normatizar a legislação relativa às ações de assistência social, às camadas mais carentes da população.

deliberar sobre as políticas públicas a serem adotadas no equacionamento dos problemas sociais.

arbitrar sobre a destinação de fundos para as pesquisas relevantes a sua área de atuação.

estabelecer mecanismos através dos quais possa ser melhor equacionada a distribuição de renda no País.

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social.

Questões Relacionadas

Q812851•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista em Assistência Social

Realizar vistorias, perícias técnicas, elaborar laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem-se, na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/93), como:

deveres do Assistente Social.

competências do Assistente Social.

direitos do Assistente Social.

princípios ético-políticos do Assistente Social.

atribuições privativas do Assistente Social.

Q807187•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Assistente Social

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social

encaminhar providências, e não prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam induzir a análise da realidade social para subsidiar ações profissionais.

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que descompõem o âmbito de atuação do Serviço Social.

prestar assessoria a partidos políticos em matéria relacionada ao exercício da profissão e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

Q818705•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
NCE•
Arquivo Nacional•
Assistente Social

Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:

Artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão;

Artigo 5º do Código de Ética Profissional;

Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão;

Artigo 4º do Código de Ética Profissional;

Artigo 6º da Lei de Regulamentação da Profissão.

Notificações

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