Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), à luz da Le...

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1Q813681 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995. Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.
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