      Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo c...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q813719•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Agente de Investigação

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.

A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.

Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.

Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

Questões Relacionadas

Q819719•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

Q807287•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
TJ PR•
Tribunal de Justiça nbsp PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

Q813628•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNRIO•
DEPEN•
Serviço Social

A origem da instituição carcerária moderna está intimamente vinculada

à Alta Idade Média.

aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.

à ideologia do isolamento social.

ao auge do Feudalismo.

ao surgimento do modo de produção capitalista.

Notificações

Nada por aqui