Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjun...

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Q813720 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:

✂️ a) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.
✂️ b) zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
✂️ c) promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
✂️ d) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
✂️ e) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.