O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um co...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Ministério Público Estadual RO (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q813720•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESGRANRIO•
Ministério Público Estadual RO•
Analista em Assistência Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

Questões Relacionadas

Q817598•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.

O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.

Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Q808284•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ PR•
Tribunal de Justiça nbsp PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

inserção em regime de semi-liberdade.

liberdade assistida.

prestação de serviços à comunidade.

obrigação de reparar o dano.

Q819334•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
FUNDAC PB•
Agente Operacional

Um adolescente de 15 anos de idade trabalha como aprendiz com o consentimento expresso de seus pais na empresa de seu tio, no município de Patos - PB, local onde reside.

A propósito dessa situação hipotética e considerando o ECA, assinale a opção correta.

Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.

O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.

Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.

O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.

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