Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo ...

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1Q813729 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, sujeita o infrator à pena de:

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