A Lei no 9.605, de Crimes Ambientais, estabelece que

a) a aplicação de pena por parte do juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre, independe de essa espécie ser ameaçada ou não de extinção.

b) as aves migratórias não são consideradas espécimes da fauna silvestre, ainda que tenham parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.

c) o abate de animal silvestre é proibido, mesmo que feito para proteger lavouras, pomares e rebanhos da sua ação predatória ou destruidora.

d) os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos após a sua apreensão, sendo vedada a sua doação.

e) o desmatamento e a exploração econômica de uma floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, não é crime quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.