Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Con...

Questão de Legislação Federal da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q813759•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

a indicação da área de atuação do consórcio.

a identificação dos entes da Federação consorciados.

Questões Relacionadas

Q814177•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

Q814417•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

Q814205•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

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