Nos processos administrativos fiscais relativos a autos de infração para os quais foi apresentada defesa tempestiva, é definitiva, na instância administrativa, a decisão de primeira instância que A) manteve integralmente a exigência, decorridos 10 dias da data da ciência pelo sujeito passivo. B) desobrigou o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). C) excluiu um dos autuados da ação fiscal. D) desobrigou o sujeito passivo de parcela do crédito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), mantendo a exigência quanto à parcela de R$100,00 (cem reais), decorridos 16 dias da data da ciência da decisão. E) julgou totalmente improcedente a exigência, cujo valor total era de R$400,00 (quatrocentos reais).

E) julgou totalmente improcedente a exigência, cujo valor total era de R$400,00 (quatrocentos reais).

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q813775 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos processos administrativos fiscais relativos a autos de infração para os quais foi apresentada defesa tempestiva, é definitiva, na instância administrativa, a decisão de primeira instância que

✂️ a) manteve integralmente a exigência, decorridos 10 dias da data da ciência pelo sujeito passivo.
✂️ b) desobrigou o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
✂️ c) excluiu um dos autuados da ação fiscal.
✂️ d) desobrigou o sujeito passivo de parcela do crédito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), mantendo a exigência quanto à parcela de R$100,00 (cem reais), decorridos 16 dias da data da ciência da decisão.
✂️ e) julgou totalmente improcedente a exigência, cujo valor total era de R$400,00 (quatrocentos reais).