É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo A) ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa. B) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição. C) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional. D) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial. E) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.

C) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

✂️ a) ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
✂️ b) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
✂️ c) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
✂️ d) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
✂️ e) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.