Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a P...

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1Q813803 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente
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