O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambie...

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se most...

Q813831 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • FCC • DPE MA • Defensor Público

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

a) ação popular.
b) mandado de segurança coletivo.
c) mandado de segurança individual.
d) ação direta de inconstitucionalidade.
e) ação civil pública.

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Questões sobre Legislação Ambiental

1

Q861889 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Occupational Health and Safety Assessment Série 18001 (OHSAS 18001) estabelece as diretrizes para implemen- tação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional em uma empresa. Segundo essa Norma, na etapa de Verificação e Ação Corretiva, na investigação de incidentes, a organização deve estabelecer, implementar e manter procedimento(s) para registrar, investigar e analisar incidentes com algumas finalidades, EXCETO a de
- a) identificar a necessidade de ações corretivas.
- b) identificar oportunidades para ações preventivas.
- c) identificar oportunidades para a melhoria contínua.
- d) comunicar os resultados de investigações.
- e) auditar os resultados das ações de controle.
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2

Q861888 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
O primeiro dispositivo legal decorrente do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR foi a Resolução CONAMA n° 03, de 28 de junho de 1990, que estabeleceu os padrões nacionais da qualidade do ar. Por essa resolução foram estabelecidos os métodos de amostragem e análise dos poluentes, sendo indicados para a fumaça, o dióxido de enxofre e o ozônio, respectivamente, os métodos de(da)
- a) separação inercial, de pararonasilina e do infravermelho
- b) separação inercial, do infravermelho e da quimioluminescência
- c) quimioluminescência, da refletância e de separação inercial
- d) refletância, de pararonasilina e da quimioluminescência
- e) refletância, do infravermelho e de pararonasilina
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Q861887 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
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Em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Cúpula da Terra ou Rio-92, que reuniu chefes de Estado e representantes oficiais de 179 países. A Agenda 21 foi o documento mais abrangente que resultou dessa conferência e selou um compromisso entre as nações participantes. Essa agenda pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

Com base na Agenda 21 Global, foi elaborada a Agenda 21 Brasileira, sobre a qual se informou publicamente que
- a) são quatro os temas que nortearam o seu processo de elaboração: agricultura sustentável, cidades sustentáveis, gestão dos recursos hídricos e gestão de florestas.
- b) foi coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, com o apoio técnico do Ministério do Meio Ambiente e das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente, sendo posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.
- c) integra o Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) 2008/2011, sendo que o desenvolvimento do Programa Agenda 21 fundamenta-se na execução de ações finalísticas, como a elaboração e implementação das Agendas 21 Locais.
- d) está passando por um processo de revisão para incluir o tema ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável, que não está contemplado no documento vigente.
- e) é um plano de governo que serve como instrumento de planejamento político para o desenvolvimento sustentável do país, resultante de uma consulta ao setor produtivo da economia brasileira.
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4

Q861886 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com relação ao previsto no texto em vigor dessa Lei, tem--se que o(a)
- a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- b) conceito de servidão ambiental para o uso sustentável é aplicado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
- c) estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete ao IBAMA.
- d) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, previsto por ela, será administrado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- e) Redução Certificada de Emissões (RCE) é um de seus instrumentos.
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5

Q861885 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Resolução CONAMA n° 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural. Segundo essa Resolução,
- a) é vedado o descarte de água produzida em um raio inferior a trinta quilômetros de unidades de conservação e a quinze quilômetros de áreas ecologicamente sensíveis.
- b) é vedado o descarte de água produzida para plataformas situadas a menos de doze milhas náuticas da costa.
- c) deverá obedecer à concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas de até 29 mg/L o descarte de água produzida, com valor máximo diário de 42 mg/L.
- d) deverá ser determinada pelo método volumétrico a concentração de óleos e graxas, com o objetivo de estabelecer um padrão nacional.
- e) poderá ser autorizado, até duas vezes ao ano, mediante recurso à Agência Nacional do Petróleo, o descarte de água produzida acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, em condições de contingências operacionais.
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6

Q861884 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos seus compromissos o estabelecimento de um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Óleo, incluindo a preparação do Plano Nacional de Contingência. Dessa forma, foi criado um arcabouço legal, sobre o qual pode-se afirmar que

I - a Lei n° 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;

II - a Resolução CONAMA n° 398/2008 regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;

III - a Resolução CONAMA n° 269/2000 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas;

IV - o Decreto n° 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

São corretas APENAS as afirmativas
- a) I e III
- b) I e IV
- c) II e IV
- d) I, II e III
- e) II, III e IV
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7

Q861883 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída no Brasil em 2010, representa um importante avanço na questão da gestão dos resíduos sólidos, principalmente no que se refere às responsabilidades dos geradores e do poder público. Com base no preconizado por essa Política, para qual resíduo a implantação do sistema de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, NÃO é obrigatória?
- a) Produto eletroeletrônico
- b) Embalagem de alumínio
- c) Óleo lubrificante
- d) Agrotóxico
- e) Pneu
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8

Q861882 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
Em um sistema de gestão, os indicadores são usados para medir o desempenho de uma organização. A NBR 14031/2004 utiliza indicadores de desempenho da gestão, de desempenho operacional e de condição ambiental. É um exemplo de indicador de condição ambiental o(a)
- a) tamanho da população de peixes no corpo receptor
- b) retorno do investimento em projetos de melhoria ambiental
- c) número de programas ambientais implementados
- d) tempo de resposta para incidentes ambientais
- e) energia poupada por programas de eficiência energética
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9

Q861880 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Resolução CONAMA n° 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento, prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas. No texto desse instrumento legal, é definido um enquadramento para aquífero, conjunto de aquíferos ou porção desses, em classes, de acordo com os usos preponderantes pretendidos ao longo do tempo. Para cada classe é definida uma meta ou um objetivo de qualidade da água a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido. Segundo essa Resolução, as águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses são classificadas como de Classe 2 quando
- a) possuem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, para as quais não é necessário o tratamento, havendo exceções de acordo com o uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
- b) possuem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas e só podem ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo.
- c) têm qualidade inalterada por atividades antrópicas e não exigem tratamento para quaisquer usos preponderantes, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
- d) têm qualidade inalterada por atividades antrópicas e podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
- e) são destinadas à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral.
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10

Q823381 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Inspetor de Controle Externo
Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. A extração, sem prévia autorização, de pedras ou areias, ainda que localizadas em florestas de domínio público, configura crime ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se most...

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