Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas ...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n.º 8.078/90.