Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta. A) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. B) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual. C) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. D) A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. E) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

Questões Legislação Federal

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de ju...

Responda: Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

1Q813887 | Legislação Federal, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ b) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
✂️ c) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.