Q813887 | Legislação Federal, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFEConsiderando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta. a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. b) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual. c) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. d) A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro