O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao e...

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, afirmando:

a) o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.
b) a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
c) o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
d) o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.
e) o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.