1Q813914 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEO adolescente trazido de outra Comarca para prestação de serviço doméstico na casa do contratante deverá ser apresentado: ✂️ a) à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no prazo de 15 dias; ✂️ b) ao Conselho Tutelar, no prazo de 10 dias; ✂️ c) ao dirigente de Abrigo mais próximo do local de prestação de serviço, no prazo de 2 dias úteis; ✂️ d) à Autoridade Judiciária, no prazo de 5 dias; ✂️ e) ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro