Questão: Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Tele...

o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.

a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.

a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.

a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.