Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administraçã...

Responda: Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para man...

Q813938 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários