Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento adm...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal. O prazo decadencial para a administração p...


1Q813939 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

O prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.

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