Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusul...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a