Questões Legislação Federal Lei 7716 1989
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma as...
Responda: Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial....
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A conduta do gerente da boate, Cristiano, ao impedir a entrada de João e seus amigos da raça negra, sob o pretexto de que o estabelecimento estava lotado, e posteriormente informar que na casa de diversões não se aceitavam negros, configura crime resultante de preconceito de raça ou cor.
Essa conduta é tipificada como crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, em seu artigo 20. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XLII.
Além disso, a ação penal nos casos de racismo é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima ou de qualquer outra condição para que o Ministério Público possa atuar na responsabilização do agente.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a conduta de Cristiano caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou cor, cuja ação penal é pública incondicionada.
A conduta do gerente da boate, Cristiano, ao impedir a entrada de João e seus amigos da raça negra, sob o pretexto de que o estabelecimento estava lotado, e posteriormente informar que na casa de diversões não se aceitavam negros, configura crime resultante de preconceito de raça ou cor.
Essa conduta é tipificada como crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, em seu artigo 20. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XLII.
Além disso, a ação penal nos casos de racismo é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima ou de qualquer outra condição para que o Ministério Público possa atuar na responsabilização do agente.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a conduta de Cristiano caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou cor, cuja ação penal é pública incondicionada.
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